Saúde

DECRETO MUNICIPAL ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS EM COELHO NETO-MA

DECRETO Nº 431/2020 ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO E DE COMBATE À PROPAGAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, INFECÇÃO HUMANA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COELHO NETO, ESTADO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais com fulcro no art.81, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que, nos termos dos art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

 

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências, bem a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO o Decreto do Estado do Maranhão nº 35.677, de 21 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos.

 

CONSIDERANDO a Recomendação nº 07/2020 – 2ª PJCN, assinada pela Promotora de Justiça a Dra. Elisete Pereira dos Santos.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Com vista a resguardar a saúde da coletividade, ficam suspensos conforme prazo já previsto e estabelecido pelo Decreto nº 35.677, de 21 de março, do Estado do Maranhão:

I - a realização de atividades que possibilitem a grande aglomeração de pessoas em equipamentos públicos ou de uso coletivo; II - as atividades e os serviços não essenciais, a exemplo de academias, bares, restaurantes, lanchonetes, centros comerciais, lojas e estabelecimentos congêneres; III - os prazos processuais em geral e o acesso aos autos físicos dos processos administrativos com tramitação no âmbito do Poder Executivo Municipal; IV - dos eventos religiosos, que possibilitem a grande aglomeração de pessoas; V - de todos os eventos esportivos; §1º - Os restaurantes, lanchonetes e congêneres poderão manter serviço de entrega (delivery) ou de retirada de alimentos no próprio estabelecimento por meio do sistema drive-thru. §2º - O disposto no inciso III, deste artigo não se aplica aos processos licitatórios, aos procedimentos realizados no setor de tributos.

 

Art. 2º - Não estão inclusos na suspensão de que trata o art. 1º deste Decreto:

I - a assistência médico-hospitalar, a exemplo de hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde; II - a distribuição e a comercialização de medicamentos; III - a distribuição e a comercialização de gêneros alimentícios por supermercados e congêneres; IV - os serviços relativos ao tratamento e abastecimento de água; V - os serviços relativos à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; VI - os serviços de captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - serviços funerários; VIII - serviços de telecomunicações; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - segurança privada; XI - imprensa; XII - os restaurantes e lanchonetes localizados em unidades hospitalares e de atendimento à saúde.

 

Art. 3º - A manutenção do isolamento domiciliar do grupo de risco, que são as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos e/ou com doenças crônicas de suas atividades em serviços públicos e de iniciativa privada;

 

Art. 4º - Fica proibida a entrada de novos hóspedes em pousadas e hotéis no Município de Coelho Neto/MA, devendo ser encaminhada relação de hóspedes à Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Ambiental.

 

Art. 5º - O descumprimento das medidas previstas neste decreto enseja a aplicação da sanção prevista no art. 268 do Código Penal, após o devido processo legal, bem como as demais penalidades na forma da legislação vigente.

 

Art. 6º - As medidas e prazos previstos neste Decreto poderão ser reavaliados a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COELHO NETO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 DE MARÇO DE 2020.

Américo de Sousa dos Santos

Prefeito Municipal

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