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| Descrição | Data da Publicação | Ano | Mês | Download |
|---|---|---|---|---|
| Decreto n° 165/2018 - Dispõe sobre o recadastramento dos pontos de quiosques pertencentes a Prefeitura de Coelho Neto | 08/05/2024 | 2018 | março | Download |
| DECRETO Nº 519-2020 PRORROGA ATÉ 06 DE AGOSTO DE 2020 A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PARA MÉDICO, ENFERMEIRO | 08/05/2024 | 2020 | julho | Download |
| DECRETO Nº 520-2020 PRORROGA ATÉ 06 DE AGOSTO DE 2020 A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE PESSOAS NATURAIS PARA AUXILIAREM NA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO | 08/05/2024 | 2020 | julho | Download |
| PORTARIA Nº 015-2020 PRORROGA ATÉ 06 DE AGOSTO DE 2020 A VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 004-2020- SEMUS QUE DISCIPLINA OS CRITÉRIOS PARA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE PESSOAS | 08/05/2024 | 2020 | julho | Download |
| DECRETO Nº 517-2020 ALTERA O DECRETO Nº 516-2020 QUE REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO-MA PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19 | 08/05/2024 | 2020 | julho | Download |
| DECRETO Nº 516-2020 REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO-MA PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19 | 08/05/2024 | 2020 | julho | Download |
| DECRETO Nº 515-2020 PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 459, DE 04 DE MAIO DE 2020 QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO | 08/05/2024 | 2020 | julho | Download |
| DECRETO Nº 507-2020 PRORROGA ATÉ 06 DE JULHO DE 2020 A A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS PROF[20858] | 08/05/2024 | 2020 | junho | Download |
| DECRETO Nº 508-2020 PRORROGA ATÉ 06 DE JULHO DE 2020 A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE PE[20859] | 08/05/2024 | 2020 | junho | Download |
| DECRETO Nº 502-2020 ALTERA O DECRETO Nº 484, DE 31 DE MAIO DE 2020, QUE PRORROGA PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS ATÉ 30 DE JUNHO | 08/05/2024 | 2020 | junho | Download |
| DECRETO Nº 494-2020 PRORROGA ATÉ 06 DE JULHO DE 2020 A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE PESSOAS NATURAIS PARA AUXILIAREM NO CONTROLE DE FLUXO DE VEÍCULOS NAS BARREIRAS | 08/05/2024 | 2020 | junho | Download |
| DECRETO Nº 495-2020 REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DISPÕE SOBRE AS NOVAS REGRAS | 08/05/2024 | 2020 | junho | Download |
| DECRETO Nº 493-2020 QUE ALTERA O DECRETO N 463-2020 | 08/05/2024 | 2020 | junho | Download |
| DECRETO Nº 491-2020 PRORROGA ATÉ 14 DE JUNHO DE 2020, AS NOVAS MEDIDAS SANITÁRIAS DESTINADAS À CONT[20810] | 08/05/2024 | 2020 | junho | Download |
| DECRETO Nº 492-2020 PRORROGA ATÉ 14 DE JUNHO DE 2020 A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE PE[20811] | 08/05/2024 | 2020 | junho | Download |
| DECRETO Nº 484-2020 PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE AULAS ATÉ O DIA 14-06 E OUTRAS PROVIDENCIAS | 08/05/2024 | 2020 | maio | Download |
| DECRETO Nº 479-2020 ALTERA O DECRETO Nº 477, DE 24 DE MAIO DE 2020, QUE ESTABELECE NOVAS MEDIDAS | 08/05/2024 | 2020 | maio | Download |
| DECRETO Nº 477-2020 ESTABELECE NOVAS MEDIDAS SANITÁRIAS DESTINADAS À CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS[19630] | 08/05/2024 | 2020 | maio | Download |
| DECRETO Nº 478-2020 PRORROGA ATÉ 10 DE JUNHO DE 2020 A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE PE[19631] | 08/05/2024 | 2020 | maio | Download |
| DECRETO Nº 476-2020 ALTERA O DECRETO Nº 463-2020 QUE DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PARA MÉDICO, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, BIOMÉDICO | 08/05/2024 | 2020 | maio | Download |
| DECRETO Nº 474-2020 PRORROGA ATÉ 22 DE MAIO DE 2020, AS NOVAS MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS | 08/05/2024 | 2020 | maio | Download |
| DECRETO Nº 475-2020 PRORROGA ATÉ 22 DE MAIO DE 2020 A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE PESSOAS NATURAIS | 08/05/2024 | 2020 | maio | Download |
| DECRETO Nº 472-2020 PRORROGA ATÉ 20 DE MAIO AS NOVAS MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 | 08/05/2024 | 2020 | maio | Download |
| DECRETO Nº 473-2020 PRORROGA ATÉ 20 DE MAIO DE 2020 A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE PESSOAS NATURAIS PARA AUXILIAREM NO CONTROLE DE FLUXO DE VEÍCULOS | 08/05/2024 | 2020 | maio | Download |
| DECRETO Nº 463-2020 DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINIST DE SERV PROFISSIONAIS PARA MÉDICO- ENFERMEIRO- TÉC DE ENFERMAGEM -BIOMÉDICO | 08/05/2024 | 2020 | maio | Download |
| DECRETO Nº 464-2020 PRORROGA ATÉ 17 DE MAIO DE 2020, AS NOVAS MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS A SER APLICADAS NO MUNICÍPIO DE COELHO NETO | 08/05/2024 | 2020 | maio | Download |
| DECRETO Nº 465-2020 PRORROGA ATÉ 17 DE MAIO DE 2020 A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE PESSOAS NATURAIS PARA AUXILIAREM NO CONTROLE DE FLUXO DE VEÍCULOS NAS BARREIRAS INSTALADAS NAS VIAS | 08/05/2024 | 2020 | maio | Download |
| DECRETO Nº 466-2020 DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE PESSOAS NATURAIS PARA AUXILIAREM NA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS | 08/05/2024 | 2020 | maio | Download |
| DECRETO Nº 461-2020 DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE PESSOAS NATURAIS PARA AUXILIAREM NO CONTROLE DE FLUXO DE VEÍCULOS NAS BARREIRAS INSTALADAS NAS VIAS DE ACESSO | 08/05/2024 | 2020 | maio | Download |
| DECRETO nº 459-2020 RECONHECE ESTADO DE CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DE COELHO NETO | 08/05/2024 | 2020 | maio | Download |
| DECRETO Nº 460-2020 ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS A SER APLICADAS NO MUNICÍPIO DE COELHO NETO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA | 08/05/2024 | 2020 | maio | Download |
| DECRETO Nº 452-2020 ALTERA O DECRETO Nº 430 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA covid-19 | 08/05/2024 | 2020 | abril | Download |
| DECRETO Nº 450-2020 PRORROGA, ATÉ 12 DE MAIO DE 2020, O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E NAS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES SUPERIORES | 08/05/2024 | 2020 | abril | Download |
| DECRETO Nº 449-2020 ALTERA O DECRETO Nº 442, DE 13 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO-MA | 08/05/2024 | 2020 | abril | Download |
| DECRETO Nº 448-2020 ALTERA O DECRETO Nº 442, DE 13 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO DE COELHO | 08/05/2024 | 2020 | abril | Download |
| DECRETO Nº 442-2020 DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO-MA EM CONSONÂNCIA COM AS MEDIDAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DO CONTÁGIO-1 | 08/05/2024 | 2020 | abril | Download |
| DECRETO Nº 439-2020 PRORROGA, ATÉ 12 DE ABRIL DE 2020, AS MEDIDAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DO CONTÁGIO COVID-19 | 08/05/2024 | 2020 | abril | Download |
| DECRETO Nº 440-2020 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE COELHO NETO E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA E H1N1 (1) | 08/05/2024 | 2020 | abril | Download |
| DECRETO Nº 436-2020 PRORROGA ATÉ 12 DE ABRIL DE 2020 AS MEDIDAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DO CONTÁGIO E AO COMBATE À PROPAGAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19 INFECÇÃO HUMANA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS | 08/05/2024 | 2020 | abril | Download |
| DECRETO Nº 437-2020 PRORROGA, ATÉ 26 DE ABRIL DE 2020, O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL | 08/05/2024 | 2020 | abril | Download |
| DECRETO Nº 438-2020 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE COELHO NETO E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA E H1N1 | 08/05/2024 | 2020 | abril | Download |
| DECRETO Nº 432-2020 PRORROGA, ATÉ 03 DE ABRIL DE 2020, O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E NAS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DA REDE PRIVADA | 08/05/2024 | 2020 | março | Download |
| DECRETO Nº 431-2020 ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO E DE COMBATE À PROPAGAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, INFECÇÃO HUMANA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 | 08/05/2024 | 2020 | março | Download |
| DECRETO Nº 430 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À COVID-19 | 08/05/2024 | 2020 | março | Download |
| decreto nº 429-2020 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, POR 15 DIAS, DAS AULAS PRESENCIAIS | 08/05/2024 | 2020 | março | Download |
| Decreto n° 169/2018 - Prorroga prazo para recadastramento dos pontos de quiosques pertencentes a Prefeitura de Coelho Neto | 08/05/2024 | 2018 | abril | Download |
| Decreto nº 015/2021 - Medidas Restritivas Covid-19 - Consolidado Decreto 021/2021 | 08/05/2024 | 2021 | abril | Download |
| Decreto nº 021/2021 - Medidas Restritivas Covid-19 - Alteração Decreto 015/2021 | 08/05/2024 | 2021 | abril | Download |
| DECRETO Nº 556-2020 ALTERA O ARTIGO 1º CAPUT DO DECRETO Nº 127 DE 27 DE MARÇO DE 2009 E O ARTIGO 1º CAPUT DO DECRETO Nº 10, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 | 08/05/2024 | 2020 | setembro | Download |
| DECRETO Nº 557-2020 ALTERA O DECRETO Nº 555, DE 07 DE SETEMBRO DE 2020, QUE REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO | 08/05/2024 | 2020 | setembro | Download |
| DECRETO Nº 555-2020 REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19 | 08/05/2024 | 2020 | setembro | Download |
| DECRETO Nº 537-2020 ALTERA O DECRETO Nº 463-2020 | 08/05/2024 | 2020 | agosto | Download |
| DECRETO Nº 531-2020 REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO-MA PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19 | 08/05/2024 | 2020 | agosto | Download |
| DECRETO Nº 532-2020 PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 459, DE 04 DE MAIO DE 2020 QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO E RECEPCIONA | 08/05/2024 | 2020 | agosto | Download |
| DECRETO Nº 533-2020 PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE PESSOAS NATURAIS PARA AUXILIAREM NA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO | 08/05/2024 | 2020 | agosto | Download |
| DECRETO Nº 534-2020 PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PARA MÉDICO, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, BIOMÉDICO, ASSISTENTE SOCIAL | 08/05/2024 | 2020 | agosto | Download |
| DECRETO Nº 535-2020 PRORROGA, ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 2020, O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A RETOMADA DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS | 08/05/2024 | 2020 | agosto | Download |
| DECRETO Nº 518-2020 ALTERA O DECRETO Nº 484, DE 31 DE MAIO DE 2020, QUE PRORROGA PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO | 08/05/2024 | 2020 | julho | Download |
| Decreto 050/2022 - Covid -19 | 08/05/2024 | 2022 | janeiro | Download |
| Decreto 036/2021 Alteração | 08/05/2024 | 2021 | agosto | Download |
| Decreto 015/2021 Consolidado Decreto 036/2021 | 08/05/2024 | 2021 | agosto | Download |
| Decreto 034/2021 Alteração | 08/05/2024 | 2021 | julho | Download |
| Decreto 015/2021 Consolidado Decreto 034/2021 | 08/05/2024 | 2021 | julho | Download |
| Decreto 033/2021- Alteração | 08/05/2024 | 2021 | julho | Download |
| Decreto 015/2021 Consolidado Decreto 033/2021 | 08/05/2024 | 2021 | julho | Download |
| Decreto 030/2021- Alteração | 08/05/2024 | 2021 | junho | Download |
| Decreto 015/2021 Consolidado Decreto 030/2021 | 08/05/2024 | 2021 | junho | Download |
| Decreto 029/2021 - Alteração | 08/05/2024 | 2021 | junho | Download |
| Decreto 015/2021 Consolidado Decreto 029/2021 | 08/05/2024 | 2021 | junho | Download |
| Decreto 027/2021 Alteração | 08/05/2024 | 2021 | maio | Download |
| Decreto 026/2021 | 08/05/2024 | 2021 | maio | Download |
| Decreto 023/2021 Alteração | 08/05/2024 | 2021 | maio | Download |
| Decreto 015/2021 Consolidado Decreto 026/2021 | 08/05/2024 | 2021 | maio | Download |
| Decreto 015/2021 Consolidado Decreto 024/2021 | 08/05/2024 | 2021 | maio | Download |
| Decreto 024/2021 Alteração | 08/05/2024 | 2021 | maio | Download |
| Decreto 015/2021 Consolidado Decreto 023/2021 | 08/05/2024 | 2021 | maio | Download |
| Decreto nº 015/2021 - Medidas Restritivas Covid-19 - Consolidado Decreto 022/2021 | 08/05/2024 | 2021 | abril | Download |
| Decreto nº 022/2021 - Medidas Restritivas Covid-19 - Alteração Decreto 015/2021 | 08/05/2024 | 2021 | abril | Download |
